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Postado em: 24/02/10 às 21:22:11 por: James
Categoria: Destaque
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Pede ao governo de Buenos Aires apelar da sentença

BUENOS AIRES, 24 Fev. 10 / 12:12 pm (ACI).- O Arcebispado de Buenos Aires rechaçou hoje a decisão da juíza Elena Liberatori, da capital argentina que autorizou dois homossexuais a "casarem-se", por ser este um ato contrário à legislação vigente na Argentina que estabelece claramente que o matrimônio é "uma entidade civil integrada por um homem e uma mulher".


O Arcebispado expressa assim seu rechaço à autorização da juíza Liberatori, do foro Administrativo e Tributário da Cidade de Buenos Aires, que ordenou a um Cartório Civil que outorgue um turno para que um casal de homossexuais que apresentou um recurso de amparo pudesse "casar-se". Depois de conhecer a notícia, o Chefe de Governo portenho, Mauricio Macri, indicou que não apelará a medida.

O comunicado do Arcebispado de Buenos Aires recorda que "a sentença de uma juíza no Litigioso Administrativo que permite um vínculo matrimonial entre pessoas do mesmo sexo", é contrário à legislação que rege a Argentina, quer dizer, contrário à Declaração Universal dos Direitos humanos artigo 16, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos artigo 23 inciso 2 e a Convenção Americana dos Direitos humanos, artigo 17 inciso 2 e seguintes, "os quais têm hierarquia constitucional desde 1994".

Seguidamente assinala que "atendendo a que desde épocas ancestrais o matrimônio se entende como a união entre o varão e a mulher, sua reafirmação não implica discriminação alguma".

Finalmente o texto do Arcebispado indica que "dado que o Poder Executivo da Cidade Autônoma de Buenos Aires é o fiador da legalidade na cidade, o Sr. Chefe de Governo, através do Ministério Público, tem a obrigação de apelar a sentença".



Fonte: http://acidigital.com/noticia.php?id=18275





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