II - Falsa Exigência do Estado Laico
Estado laico (ou popular, segundo o significado da palavra grega “laikós”) é aquele em que o poder emana do povo, em oposição ao estado hierárquico (ou elitista) em que o poder emana de uma elite que domina a sociedade. O estado laico não se opõe necessariamente à religião, a não ser que assim o queira a maioria de seus membros, o que não é a realidade do Brasil, sendo a grande maioria dos brasileiros adepta de uma ou de outra religião. Fundamento do estado laico é o
princípio de igualdade de todos os seres humanos, garantido pelo art. 5° da Constituição Brasileira.

Se o estado admitisse qualquer discriminação entre os seus membros já não seria mais estado laico e sim elitista e autoritário, como o foram todos os regimes totalitários da história e entre eles o regime do governo dos militares no Brasil.

A legalização do aborto é uma quebra do princípio de igualdade entre os seres humanos, que ficam divididos em duas categorias: os já nascidos que tem poder de decisão de vida e de morte sobre os não nascidos e os não nascidos que são objeto e vítimas indefesas desta decisão. Embrião e o feto ainda não tem capacidade de decisão, mas, como seres humanos que eles são, não é justo reduzi-los a objeto de decisão de outrem, ainda mais da decisão radical de deixá-los viver ou não.

Esta discriminação é claramente sustentada pelos partidários da legalização do aborto, que chegam a afirmar que embrião e feto são seres humanos inferiores e, portanto, com menor direito à vida do que a mãe. A vida do embrião e do feto, segundo este pensamento, é menos digna de ser vivida do que a vida da mãe ou, em geral, dos já nascidos . As nações, que legalizaram o aborto há décadas, estão agora estendendo esta discriminação a outras vidas humanas, consideradas menos dignas ou que não vale a pena serem vividas. A eutanásia dos pacientes terminais e o suicídio assistido, já liberado na Suiça, Suécia e Holanda, são uma conseqüência lógica das motivações que justificam o aborto. Depois virá, ou já está em ato, a discriminação com as pessoas portadoras de eficiências, cuja vida não vale a pena ser vivida, ainda mais quando a duração dela for breve. É o caso do aborto de feto anencéfalo.

Afinal a teoria da qualidade de vida, quando levada aos extremos, tem parentesco com a teoria eugênica da distinção entre raças superiores e raças inferiores, de triste memória. E assim o estado, criando ou permitindo a discriminação com categorias cada vez mais amplas de seres humanos, vai se tornando autoritário e elitista, defendendo os direitos dos sadios e dos fortes e desprezando os fracos. Com a quebra do princípio de igualdade entre os seres humanos, fundamento da convivência democrática, enfraquece-se a laicidade do estado. A legalização do aborto, portanto, longe de ser uma exigência, é o início da negação da laicidade do estado.

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